Governo do Estado vai negociar multas e juros

• 25/10/2018

O Governo do Estado anunciou os procedimentos para contribuintes que tenham débito com o ICMS e multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), inscritos em dívida ativa, realizarem o pagamento das dívidas com redução de multas e juros durante todo o mês de novembro.

Os contribuintes que têm acesso ao Fisco Fácil, localizado no Portal da Fazenda em www.fazenda.rj.gov.br, poderão verificar as pendências, tomar ciência das notificações, desistir de pedidos de impugnações ou de recursos, entre outros serviços. Por meio do Fisco Fácil, poderá ser escolhido para qual débito será registrado o pedido de benefício. As pessoas físicas e empresas que não tiverem acesso ao Fisco Fácil poderão requerer o benefício nas repartições fiscais do contribuinte.

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